Lei estadual concedia o direito à isenção a proprietários de carros adaptados
A cobrança do IPVA 2021 para pessoas com deficiência que já tinham direito à isenção do imposto no ano passado foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) na última sexta-feira (22). A alteração na concessão de isenção havia sido regulamentada pela lei estadual nº 17.293, de dezembro de 2020, que restringia o benefício somente a proprietários de carros adaptados.
O juiz Nogueira Diefenthaler, relator da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra a Fazenda do Estado de São Paulo, concedeu a liminar após reconhecer “aparente violação ao princípio constitucional da isonomia”. Na decisão, o juiz ressalta que a nova regra de cobrança do IPVA 2021 cria “discriminação indevida entre os motoristas com deficiência, em prejuízo daqueles que têm deficiência grave ou severa mas que não necessitam de veículo adaptado”.
A lei estadual 17.293/2020 garante a isenção do IPVA 2021 apenas à “pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual”. Além disso, ainda podem requerer o benefício as pessoas com deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou autismo, que as tornem totalmente incapazes de dirigir veículo automotor.
De acordo com a Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento, as alterações nas regras para concessão de IPVA visam garantir o direito a quem realmente precisa. “Nos últimos quatro anos, o número de veículos com isenção cresceu de 138 mil para 351 mil, um aumento de mais de 150%, enquanto o crescimento da população com deficiência no estado cresceu apenas 2,1% no mesmo período, segundo levantamento da Secretaria da Pessoa com Deficiência”, afirma a secretaria, em nota.
Fotos: Arquivo
aguem me ajuda não pagava ipva devido ser aposentado por invalide ernea de disco coluna agor sou portador hiv faço tratamento em sorocaba fiz duas ponte safena tenho insufiencia cardia não sei a quem recorrer oara não pagar ipva paguei 2021 agora 2022 to sem condiçõe de paga oke fazer
Boa Noite tenho visão monucular queria saber oque preciso pra não pagar IPVA
Quero devolução do IPVA desteano de 2021 .
Era isenta, mas paguei integral esse ano 2021. Como faço para ter informação e restituição…
Gostaria de obter resposta, tenho aprovado isenção do IPVA 2020, porém janeiro desse ano paguei integral conforme e-mail enviado pelo Detran liberando o valor com a suspensão do governador sr Doria. Direito adquirido, conforme legislação. Como faço para restituir?
Como faço para receber as duas primeiras parcelas que paguei ?
meu veiculo pcd 2016 a 3 anos tenho que pagar ipva como fica direitos adquiridos terei eextorno dos pagamentos
Boa noite me chamo Renato sou deficiência físico . Meu carro era isento ? Pós esse ano de 2021 tive que pagar o IPVA !
No ano que vem 2022 terei que paga novamente ?
Como saber ?
Agradeço se me responderem obrigado
Sou isento vários anos, mas devido mal entendido r
resolvi pagar o o documento. Como fica a devolução.
Sou deficiente física paguei 2 parcelas do IPVA como faço pra restituição destas parcelas?
Paguei o IPVA do meu carro juntamente com o licenciamento em jan/2021.
Veiculo foi adquirido em 2019 com isenção (PcD)
qual o procedimento para receber de volta o valor.
Eu era isento do IPVS PcD, paguei a primeira parcela e a segunda não consta para pagto. pela suspensão do Tribunal de Justiça.
A primeira paga vai ser restituída caso seja ganho de causa? Como?
Eu era isento do IPVS PcD, paguei as duas primeiras parcelas e a terceira não consta para pagto. pela suspensão do Tribunal de Justiça.
As 2 pagas vão ser restituídas caso seja ganho de causa? Como?
Se for revogada a solicitação de isenção da Justiça, como pagar a 3a parcela.
Bom dia
Já paguei 2 como eles vão me ressarcir o que já paguei o valor 1.644,84
Eu paguei em duas vezes e agora vou receber de volta
tem que aguardar a decisão final, ou entrar com uma ação gratuita na fazenda pública requerendo o valor pago, mas já adianto que, caso saia a decisão a favor do PCD, terá que custear despesas processuais.
Andreia Pozena
tem que aguardar a decisão final, ou entrar com uma ação gratuita na fazenda pública requerendo o valor pago, mas já adianto que, caso saia a decisão a favor do PCD, terá que custear despesas processuais.
Andreia Pozena
tem que aguardar a decisão final, ou entrar com uma ação gratuita na fazenda pública requerendo o valor pago, mas já adianto que, caso saia a decisão a favor do PCD, terá que custear despesas processuais.
Andreia Pozena
BOA TARDE,FOI O MEU CASO TAMBEM PAGUEI O VALOR TOTAL,COMO FAÇO PARA SER RESSARCIDO ,OBRIGADO.
Já paguei a primeira parcela e agora
Já paguei a primeira parcela e agora vou ser ressarcido.
ja paguei o total com receber de volta
Bom dia a todos!!!
Paguei a primeira e a segunda parcela do IPVA do exercício de 2021, com vencimento 18/01 e 18/02,porém gostaria de saber como será ressarcido esse dinheiro visto que foi uma cobrança indevida e discriminatória realizada pelo governo do estado de SP.
O meu IPVA vence em 24/02.
Sou PCD e já tenho o meu carro dês de 2019 com isenção.
Devo pagar o IPVA em 2021?
Só tenho 1 coisa a dizer 2022 esta aí Vamos dar as respostas nas urnas chega de roubar os direitos de quem paga impostos
Que absurdo de Cálculo é esse?
O número de deficientes cresceu 2,1% no período de 4 anos?
Muitas pessoas tinham deficiência há muito tempo não sabiam dos seus direitos.
A divulgação pela internet espalhou a notícia desse direito, por isso que a demanda aumentou!
Governo hipócrita!
Paguei todo o valor. Se entrar na justiça vou perder uma parcela do valor ou volta o valor integral? Jamais teria comprado carro. O meu antigo já era adaptado.
14 fevereiro de 2021
Devo ou não pagar ipva 2021?
Paguei a primeira parcela, vou ser ressarcido?
Devo pagar a segunda?
Olá, Rogério, bom dia. Estou na mesma situação sua. Teve alguma orientação sobre como devemos proceder? Outra coisa, não precisamos pagar a segunda parcela?
Um abraço
Quem pagou com desconto o valor integral, como reaver o valor pago?
Como licenciar veículo PCD com liminar suspendendo pgto IPVA se no site do Banco está embutido todas as taxas, inclusive IPVA. Não existe opção de pagto de todo o licenciamento sem o IPVA, objeto de liminar.
Sou isenta do IPVA. Não paguei a primeira parcela…
Minha dúvida é!!???
Devo pagar o IPVA agora em fevereiro????
Tentei pagar pelo Banco e consta ainda o valor do IPVA. Se não pagar não licencia. Alguém sabe se e quando será excluído do sistema a cobrança?
gostaria de saber qual procedimento que devo tomar para receber de volta pois fis emprestimo para pagar cota unica como receber de volta
Sou deficiente e ja paguei duas parcelas, paguei com todo sacrifício, tirei de onde não podia ter tirado, e agira como faço pra ser ressarcida?
Necessario entrar com ação de repetição de indebito para ressarcimento em dobro.
Me proure @vitorinosyllos
Necessario ação de repetição de indebito …Caso precise estou a disposição…@vitorinosyllos
sou aposentado por invalidez tenho problema nos joelhos artros artrite reumatismo coluna desgasto joelhos
tem que ir no detran com documentos do veiculo, cnh e copias do laudo médico
Paguei a primeira parcela e gostaria de saber como faço para restituir? obrigado.
Como vão reembolsar quem já pagou.
Que absurdo essa decisão.
Direito garantido e cortam do nada.
Tem que exigir laudos e exames.
Como a maioria fez pra ter essa intenção.
Neste momento não mas você deve atentar :
A decisão é liminar e pode ser cassada. É necessário ingressar com ação de nulidade. A decisão será de cada caso.
Quanto ao ressarcimento é necessário entrar com processo para que seja ressarcido. Não existe alternativa para o reembolso senão a via judicial.
Já tenho várias decisões sobre o assunto em ações contra a Fazenda Estadual.
A decisão é liminar e pode ser cassada. É necessário ingressar com ação de nulidade. A decisão será de cada caso.
Quanto ao ressarcimento é necessário entrar com processo para que seja ressarcido. Não existe alternativa para o reembolso senão a via judicial.
Já tenho várias decisões sobre o assunto em ações contra a Fazenda Estadual.
A decisão é liminar e pode ser cassada. É necessário ingressar com ação de nulidade. A decisão será de cada caso.
Quanto ao ressarcimento é necessário entrar com processo para que seja ressarcido. Não existe alternativa para o reembolso senão a via judicial.
Já tenho várias decisões sobre o assunto em ações contra a Fazenda Estadual.
O débito ainda consta no sistema da receita
Como ainda é uma decisão como liminar ainda corremos o risco da cobrança, e se for dado a causa como ganha como procedemos para ser feita a restituição, esse governo é uma vergonha nacional
sou deficiente monocular do olho esquerdo e faço tratamento ou acompanhamento de glaucoma no olho direito, sou deficiente dos membros inferiores com gonoartose bilateral dos dois joelhos e tornozelos com diagnostico para próteses, espondiloartroze lombar, entre outros diagnósticos de saúde, e também foi me tirado o benefício e tive que pagar a primeira parcela do IPVA, que com muito custo e dificuldade , com vários exames e pericias para consegui-lo, e sem mais nem menos, com tanta dificuldade para conseguir foi tirado, sem mais nem menos, por um fascista que só visa poder e dinheiro.
gostaria de saber tanbem como ira ficar para ser ressarcido do pagamento da primeira parcela.
Ola tudo bem, no meu caso sou PCD grave, amputada da perna esquerda, desde 2016,
também estava isenta desde 2018, mas nesse ano ja paguei a primeira parcela.
Já paguei a primeira parcela e agora eu vou ser ressarcido?
Caso você tenha pago a primeira parcela, cabe ação de restituição do indébito contra a Fazenda Estadual.
Caso você tenha pago a primeira parcela, cabe ação de restituição do indébito contra a Fazenda Estadual.
Caso você tenha pago a primeira parcela, cabe ação de restituição do indébito contra a Fazenda Estadual.
Caso você tenha pago a primeira parcela, cabe ação de restituição do indébito contra a Fazenda Estadual.
Você terá de entrar com uma ação de restituição do indébito contra a Fazenda Estadual a fim de restituir a parcela já paga.
COMO VAI SER PARA RECUPERAR O QUE PAGUEI NA PRIMEIRA PARCELA? TENHO DE SER RESSARCIDA
Já peguei a primeira parcela. Como faço pra obter a devolução?
Já peguei a primeira parcela. Como faço pra obter a devolução?
Já paguei integralmente. Como faço para ser restituida???
Já paguei a primeira parcela como faço para ter o reembolso do valor já pago?
Para quem já pagou tudo a vista.
Prezado Luiz, poderia me dar mais informações sobre o recurso? Que despesa terei para entrar com o pedido? Grata
Prezados, gostaria de saber como posso solicitar a restituição/ ressarcimento do valor pago. Obrigada
PAGUEI COTA UNICA, COMO FAÇO PARA SER RESSARCIDA????
Paguei em cota única com desconto. Como faço para ser ressarcido.
E para quem já pagou o IPVA 2021 cota unica e a taxa de licenciamento?
A Fazenda irá ressarcir? Como será feito o estorno?
Teremos que fazer /ou acionar algum órgão?
Como proceder???
muitos ja pagaram e querem saber sobre a restituição, poderiam informar em uma matéria para orientação de como proceder o recurso junto a fazenda
obrigada
Por favor me informar como receber o dinheiro de volta?
Ja paguei a primeira parcela, como faço para restituir?
=> Puxa vida, tenho 72 anos, sou deficiente físico (medula) e fibrose cardíaca progressiva! Comentei com meu filho que minha isenção tinha sido suspensa. Ele me deu o dinheiro e paguei tudo de uma só vez para aproveitar o desconto! E agora como serei ressarcido?
Eles só pensam em equilibrar as contas aumentando a receita, nunca reduzindo gastos com privilégios. Já pensaram se reduzissem o tamanho do estado de SP para 1/3 do atual como sobraria dinheiro prá tudo?
Graças a Deus que foi cancelado pois lutei para obter esse direito não acho justo agora ter que pagar infelizmente é direito nosso.
Vou continuar a protestar contra essa indecência 😠😠😠
Graças a Deus que foi cancelado pois lutei para obter esse direito não acho justo agora ter que pagar infelizmente é direito nosso.
Vou continuar a protestar contra essa indecência 😠😠😠
Graças a Deus que foi cancelado pois lutei para obter esse direito não acho justo agora ter que pagar infelizmente é direito nosso.
Vou continuar a protestar contra essa indecência 😠😠😠
Bom Dia,
Iremos entrar com recurso administrativo contra a fazenda para receber o estorno.
Dúvidas entre em contato pelo whatsapp no número: 19 9 9831-2479.
Att.
Bom Dia,
Iremos entrar com recurso administrativo contra a fazenda para receber o estorno.
Dúvidas entre em contato pelo whatsapp no número: 19 9 9831-2479.
Att.
Bom Dia,
Iremos entrar com recurso administrativo contra a fazenda para receber o estorno.
Dúvidas entre em contato pelo whatsapp no número: 19 9 9831-2479.
Att.
Bom Dia,
Iremos entrar com recurso administrativo contra a fazenda para receber o estorno.
Dúvidas entre em contato pelo whatsapp no número: 19 9 9831-2479.
Att.
Bom Dia,
Iremos entrar com recurso administrativo contra a fazenda para receber o estorno.
Dúvidas entre em contato pelo whatsapp no número: 19 9 9831-2479.
Att.
Lamentavelmente. a única forma de corrigirmos tais atitudes ainda
é através do voto: “Vais abraçar alguns de seus pares de partido, já na Berlinda”, quem sabe talvez como síndico anda haja espaço pela insana injustiça,
Paguei ipva total. Sou deficiente. Como faço p ter meu reembolso
Paguei o valor total do IPVA em cota única. Como vou receber o dinheiro de volta ?
Este governo acha pouco o que nos pagamos de imposto ,que tira um direito que nos temos covardia ,aí é querer tira leite de pedra
Estou na mesma de meus colegas que paguei a primeira parcela o que tenho que fazer para me devolver o valor pago?
Concordo com a descicao do judiciário mais se a pessoa já pagou a taxa integral a vista como vai ficar essa devolução uma vez que eles não devolve nem o desconto para quem possui veículo HIBRIDO há 3 anos.
Já paguei a primeira parcela, serei restituído, e com relação ao prazo de venda que era de dois anos e agora são quatro , também terá alteração
Paguei o IPVA em uma única parcela, guardei meu 13º para isso. Como vou ser ressarcida?
Sou operada da coluna, tenho 6 parafusos e duas placas de titânio na região lombo sacral. Fiz todo o processo conforme foi solicitado. Tenho o carro automático. Paguei a primeira parcela. E agora como reaver o valor?
A maioria dos PCDs não sabiam que tinham direito depois de divulgado o direito muitos entraram com pedido de compra de veículos, por isso o aumento de 150%! O GOVERNO de SP fechou o estado praticamente o ano todo de 2020 e agora quer arrecadar mais impostos para cobrir o aumento de propaganda da pessoa do seu João Doria!
Já paguei a 1ª parcela do IPVA em 18 de janeiro de 2021, como devo proceder para te-lo de volta.
Como receber o dinheiro pago? Emprestei dinheiro p pagar as 3 parcelas.
Já paguei a primeira parcela dia 18 de janeiro como recebo de volta
Concordo com a decisão.
Quem pagou o IPVA a vista, como fica?
Lourdes Salles florindo já paguei a primeira parcela como vou receber de volta
Já efetuei o pagamento a vista. E agora o devo fazer para ter o valor restituído?
Eu paguei e agora como eu faço para pedir estorno
Já paguei o total de medão de parcelar e acumular com outros compromissos pq não sei o dia de amanhã, já que eu sou aposentada e criaram uma previdência descontando na minha folha de pagamento. Só DEUS sabe o que DORIA pretende fazer com o povo de SP. COMO RESSARCIR O VALOR PAGO?
Já paguei o total de medão de parcelar e acumular com outros compromissos pq não sei o dia de amanhã, já que eu sou aposentada e criaram uma previdência descontando na minha folha de pagamento. Só DEUS sabe o que DORIA pretende fazer com o povo de SP. COMO RESSARCIR O VALOR PAGO?
Exatamente, inclusive pagamos taxas para o exame e documentações no Detran de SP…
Ótima e certa decisão, pois direito adquirido não pode ser tirado. E pergunto: COMO SERÁ RESTITUIDO O VALOR DA PRIMEIRA PARCELA QUE JÁ PAGAMOS, COM TODA DIFICULDADE DO MOMENTO?!
Poderiam informar por favor, pois a segunda parcela vencerá dia 15/2, e daí como faremos?!
Queremos nosso dinheiro de volta por ser legítimo e NOSSO!
Agradeço orientação e informações!
Ainda aparece o debito na secretaria da fazenda. Quando vai sair do sistema ?
Bom dia pra quem já pagou todo o IPVA como fazer pra ter o dinheiro de volta
Como reaver a primeira parte paga
Para quem já pago,como fica a devolução (ressarcimento)
Aumentou o número de deficientes porque as pessoas tomaram conhecimento de um benefício que como sempre, nossos governantes nunca divulgam nossos direitos, quanto as supostas fraudes, cabem ao governo que deu as isenções fiscalizar e não generalizar dizendo que somos fraudadores. cobrar de todos gene
Todos passamos com peritos do próprio Detran,, cumprimos todas as etapas exigidas por lei,, gastamos valores altos para essa garantia da isenção. Aí vem esse possuído pensando em dinheiro e quer acabar com tudo sem analisar caso a caso?? Lamentável.
Bom dia!
Paguei a primeira parcela dia 20/01/21 e gostaria de saber como devo proceder para restituir o valor quitado.
Se a cobrança do ipva foi suspensa, por que ela ainda consta no site da secretaria da Fazenda?
Quem pagou infelizmente já foi.
É impressionante como nos anos anteriores, ninguém se preocupou em fiscalizar melhor o excesso de conseções. Eu mesmo consegui e não troquei de carro. Meu carro é 2012, mas busquei meu direito apenas. Parabéns a esse Juiz. E agora? O Dut do ano saí quando?
Pessoal, para quem ja pagou a primeira parcela ou mais do IPVA,liguei a pouco na secretaria da Fazendo ( 27.01 ) disseram pra enviar um email pois eles nao tinham orientação sobre essa suspensão e restituições.
https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Correio-Eletronico.aspx
Bom dia, colegas.
Será que a secretaria da fazendo irá excluir o valor lançado no IPVA?
Não paguei nenhuma parcela, esperei a repercussão.
Meu irmão tem apenas a metade do cérebro, ele é totalmente incapaz, de acordo com o laudo médico,ele tem doença severa.
Nos foi concedido, depois de muitos anos de luta, a isenção do IPVA em 2019, usufruimos apenas de dois anos.
Consulto todos os dias para saber se o valor saiu, estou muito preocupada.
Nosso carro é do ano 2016 e, por orientação do advogado que estava tentando nossa isenção, deixamos de pagar por dois anos e entrou até em dívida ativa que tivemos que pagar mais de 11 mil reais na época. Espero que esse benefício seja de fato devolvido e nunca mais tirado.
Como é uma decisão liminar, aconselho quem pagou a 1* parcela aguadar a decisão final para sepois pedir a devolução do valor pago… Em processo judicial contra o Edtado nunca se sabe como termina…
Eu nem paguei a primeira parcela, e estou na dúvida pago ou não pago????
Paguei a 1a. Parcela do IPVA, sereu restituido?
Nos brigaram a pagar, agora quero ver como fica.
Quem já pagou tudo , como vai ser devolvido esse valor tenho carta e carro pcd. Tenho cirurgia da coluna e do joelho. Fiz tudo certo com laudos médicos aprovado pelo Detran , e aí Paguei em uma parcela única. Estou esperando a devolução. Obrigada.
Vou pagar a cota única mês que vem,devo pagar ou não.
Como receber de volta????agora gastar c advogado p receber uma injustiça q fizeram e só tomaram providências depois q já vinham cobrando????
Esse governador doria ele é muito pilantra quer cobrar o IPVA dos deficientes físicos para cobrir os impostos das empresas que ele tem fora os aumento que eles tiveram são todos bandidos
Obtive benefício em 2013 com isenção total, tenho um filho com déficit intelectual ( síndrome de down) na época tive opção do benefício optei pelo meu que hj não se enquadra, até pq eu sou única responsável e condutora do meu filho que hj ainda tem 13 anos
Tbm não tenho intenção de trocar o veículo que hj tem apenas 2 anos de uso.
Como fica a minha situação, como proceder para continuar o benefício que por lei já tenho direito estabelecido desde o ato da aquisição.
Se realmente suspeitam de fraude eles deveriam investigar quem tem o poder de conceder o benefício. Seria mais honesto com a população que realmente precisa. Já ouvi falar de locais que vendem laudos…..
Se realmente suspeitam de fraude eles deveriam investigar quem tem o poder de conceder o benefício. Seria mais honesto com a população que realmente precisa. Já ouvi falar de locais que vendem laudos……
Como solicitar a restituição do IPVA 2021 que já foi pago integralmente?
Como solicitar a restituição do IPVA 2021 que já foi pago integralmente?
Nós que ja pagamos a primeira parcela como proceder para solicitar a devolução?
Ja paguei integral, espero que não criem impecilhos ou burocracia para me restituir o indébito. Pode ser candidato a presidente, mas nao votarei nunca em quem poe em duvida e cancela todo o trabalho feito por profissionais da saude di detran.
Juiz concedeu um liminar cabe recurso. Quem já pagou integral ou parcela na minha opinião deve aguardar o desfecho final. Para não ter gasto com advogado e dor de cabeça. Eu paguei integral conforme orientação melhor aguardar o desfecho.
Já paguei primeira parcela do IPVA quero saber com vai ser a restituição
Boa noite!
No meu caso tem patogia, mas não foi necessário adaptar o veículo. Porém me orientaram à pagar o IPVA, assim o fiz, paguei à primeira parcela. Como reaver esse valor?
Como faço para ressarcir o ipva? Paguei cota única.
Como receber a primeira parcela já paga
Já paguei a primeira parcela ,como é que fica
Como vou resarcido da primeira parcela
É o nosso direito adquirido. A lei e clara.Eu tenho RADIUCOLOPADIA na perna esquerda e o meu carro e automático já é customotizado.Tenho este direito.
Como seremos ressarcidos
Já paguei td o meu IPVA COTA única e agora como faço p ser ressarcido?
O eu tenho uma suficiente no ombro direto tendões rompido já fiz cirurgia e desgaste no ombro direito eu vou ter que pagar.
Já paguei, pois uso o carro pra fazer tratamento em outra cidade. Como será o reembolso??
Para quem tinha isenção desde 2017 e que já pagou o IPVA como fica agora?
E para quem já pagou o IPVA 2021 e a taxa de licenciamento?
A Fazenda irá ressarcir? Como será feito o estorno?
Boa noite! Fiz empréstimo e paguei IPVA como faço para ressarcir o valor?
A porcentagem de PCD cresceu porque a população hoje em dia tem mais informação e corre atrás dos seus direitos. Parabéns a justiça.
Já paguei total. E aí como fica?⁰
Ainda cabe recurso desse desgoverno de São Paulo?
Eu recebi o meu décimo terceiro e paguei tudo para não ficar com muitas dívida.esse dinheiro vai fazer uma falta pra mim.e muito.
Talvêz não aumentou o número de caso, mas ouve aumento de uma população que foi despertada pela mídia e está mais conciênte de seus direitos.
E isso também faz aumentar o número de fraudes, mas quem tem que pagar esse preço é o sistema, que alimenta e facilita a corrupção.
Eles que busquem aperfeiçoar seus serviços contra a fraude…
Nós não podemos ser responsabilizados pela incapacidade de fiscalização do sistema.
Eu paguei tudo, como fica o ressarcimento do que eu Ja paguei
Minha esposa é PCD e já paguei o Ipva Total, será que vão ressarcir? Será que tem alguém para responder?
Esse governadorzinho até hoje só aumentou impostos, tirou isenção do IPVA dos PCD, aumentou a contribuição dos aposentados, aumentou a cobrança da assistência médica dos funcionários públicos, concordou com o aumento do salário do prefeito, vice prefeito e afins. Fechou contrato com a Sinovac em setembro de 2019. Já sabia da pandemia que o Brasil enfrentaria, no entanto, nada fez para coibir o carnaval de 2020, apoiou as eleições em 2020 por interesse próprio. Cobra o governo federal como se ele fosse o culpado até por Adão ter comido a maçã.
Será que não existe neste no estado de São Paulo uma entidade com força para entrar com uma ação de impeachment e força contra esses deputados estaduais para derrubar esse governo ???
E nós monoculares, como ficamos se o detran nao permite termos a cnh pcd?
Como efetuei o pagamento antecipado qual o procedimento ou caminho para resgatar o valor pago
Para quem já efetuou o pagamento como será feito o ressarcimento
não paguei nenhuma parcela é agora não preciso pagar mais.
Se tem pessoas que não deveria ter o benefício, quando vencer o prazo para compra de outro veículo, analisar o caso e excluir do benefício.
Até que enfim alguém para colocar ordem na casa e frear esse mauricinho calça apertada. O resto a gente faz em 2022. Fora Doriana…
E qual a diferença do PCD pra uma pessoa normal.
Todo mundo trabalha e paga imposto.
Mais uma derrota do ditadorzinho de bost…
Já Paguei a Primeira Parcela. Como e Quando seremos Ressarcido.
Já paguei a primeira parcela, como serei restituida ?
Será debitada em minha conta bancária, vez que sou funcionária pública ?
PAGUEI INTEGRAL. Como fica?
Esse Doria é um canalha…eu paguei 900 teaos num laudo no final de novembro pedindo a osencao do meu ipva,a Fazenda deferiu em Dezembro….no dia 15 de janeiro veio a cobrança, ou seja meu ipva virou 2800…com o gasto do laudo…direito adquirido sendo tirado na cara lisa…
Para receber a cobrança recebemos SMS, e-mail, em dezembro/20 já estava lançado no nosso Banco, e-mails enviados pelos despachantes etc.. e agora para obter o valor de volta será como? Vamos ter que esperar quanto tempo? Entrar com ação? Pagar advogado ou enfrentar as filas no Pequenas Causas??
Boa Noite!
Paguei integralmente.
Como serei ressarcidas?
Boa tarde
Ja paguei o valor total. Por conta do desconto, como faço para poder ter o valor devolvido ?
Então não precisa pagar mesmo? Digo, daqui uns dias não podem vir cobrando novamente? Seja parcelado ou que não pagou nada…
Como ele pode saber quem tem uma doença grave e merece o benefício, no meu caso, sou operado da coluna, tenho encherto e quatro parafusos, fui aposentado por invalidez, mas NAO necessito de veículo adaptado e SIM automático..
Espero que essa liminar não seja derrubada. Além de nos tirar um direito conquistado por alguma deficiência a cobrando surgiu no final de dezembro 2020 não dando tempo para nos organizarmos para essa dívida.
É muita irresponsabilidade do governo Dória tirar um beneficio de direito dos deficientes para cobrir falta de dinheiro do governo.
Como faremos para ter o reembolso do IPVA pago ???
Eu também Sou PCD e tinha a isenção Do IPVA e também fui cobrado do IPVA e já paguei o valor total quero receber o valor que paguei e constitua com o meu processo de isenção do meu IPVA sem ter que entra novo processo
Não acho justo tirar o direito dessas pessoas, uma vez que o direito foi adquirido através de documentação comprobatório de sua deficiência com Laudo Médico e médico avaliado pelo Detran. Isso não foi fraudado como disse o nosso Governador. Isso foi falta de respeito com esta classe!
Políticos crápulas, quem idealizou e JD sancionou…..
Mexam em suas mordomias e salários que o Brasil anda.Somos escravos dessa gente nojenta.
Sou pcd e graças a Deus derrubou essa cobrança absurda desse Desgovernador de Sp
Paguei a primeira parcela como proceder para ter o dinheiro de volta
Já fiz o pagamento integral, como será feita a devolução ou isso ainda cabe recurso por parte do governo?
Já paguei será que irão devolver o valor pago?
É muita covardia; com nós PCD’s. O cara quer arrecadar mais impostos, com tantas fontes, e o cara vem justamente contra uma parcela minina da coisa toda…e quer concorrer para presidente em 2022. Desse jeito?? Não chega nem nas pesquisas…affff
Minha tia pagou o IPVA em cota única, como fazer para pedir o ressarcimento
O governador do Estado de São Paulo voltou atrás sobre cobrança do IPVA dos carros sem adaptação e tb do ICMS sobre carros usados
Porque não voltar atrás,deixar de descontar previdência dos aposentados
Queremos que pare já e nos devolva de imediato o que já tirou
Será que não tem Justiça para os aposentados??????????
Parabéns ao Exmo Juiz.
Como faço para pedir ressarcimento. Paguei cota única.
Na realidade o governo de São Paulo aliás esse partido do PSDB nunca pensa em pobre então é um absurdo ele cobrar de nós o IPVA sendo que ninguém sabe oara onde vai essa grana
Pcds não é fraudes!!
Os iguais não podem. ser tratados de forma desigual
Já paguei a primeira parcela , agora como faço para restituir
Como receber de volta já paguei íntegra l
Quem já efetuou o pagamento deve procurar a Secretaria Estadual da Fazenda para se informar sobre a restituição do valor e como proceder nesses casos.
Site: https://portal.fazenda.sp.gov.br
Sou deficiente com paraparesia há 10 anos e vitima de AVCI há 3 anos , possuo veiculo com o Beneficio desde 2017 sem haver necessidade de adaptação no meu veiculo , pois tenho dificuldades nos membros do lado esquerdo . Irei pleitear judicialmente meu direito de permanecer com o beneficio , pois é injusto , no meu caso , essa cobrança .
e nao
Haverá recurso em segunda estância pelo governo do estado ?
Certíssimo o parecer do sr. juiz Nogueira Diefenthaler. Esse sim defendendo o cidadão que só recebe de graça arrochos em seu orçamento doméstico, nada vem para o bem.
Eu também gostaria de saber como fica os que já pagou a primeira parcela?
Primeiramente parabéns a justiça que reconheceu a descriminalização feita pelo estado nesse caso.
E agora como faço para restituir o valor pago?
Está e uma decisão absurda do governo ao em vez de ajudar a quem nesesita está e tirando tato e uma discriminação se ele não tivesse a perna esquerda será que ele tiraria? Isto e um descriminação . Após deficiente eu pagaria para não ter nem um tipo de deficiência maís enfelismete só pensa nele.
Já paguei a primeira é por falha a segunda parcela. Sou isenTo. Como restituir.
Como seremos ressarcidos da 1parcela
Boa tarde, como fica a situação de quem já pagou a 1 parcela do ipva?
Neste caso, como solicitar a restituição do IPVA de 2021 que já foi pago integralmente?
E quem já pagou?
Como receber o valor já pago uma vez que eu já sou isento
EU TAMBÉM GOSTARIA DE SABER QUEM JÁ PAGOU A 1° PARCELA DO IPVA COMO RESTITUIR?
PRA QUEM JA PAGOU A PRIMEIRA PARCELA COMO FICA?