Promotoria de Direitos Humanos afirma que nova regra para isenção de IPVA no Estado é “discriminatória e inconstitucional”
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) requereu a concessão de liminar para a suspensão imediata da cobrança IPVA de pessoas com deficiência (PCD) que tenham sido isentas da taxa em 2020. A decisão questiona as mudanças para obtenção do benefício feitas pelo governo do Estado, em vigor desde 1º de janeiro de 2021, que restringe a isenção somente a proprietários de carros adaptados.
Para o promotor de Justiça de Direitos Humanos do MPSP, a suspensão da cobrança do IPVA para o público PCD deve valer até que a Fazenda estadual analise, caso a caso, “os requerimentos/recadastramentos efetivados pelos contribuintes com deficiência grave ou severa”. O pedido faz parte de uma ação civil pública que questiona as mudanças estabelecidas pela Lei Estadual nº 17.293.
A nova lei de isenção de IPVA para pessoa com deficiência no estado de São Paulo garante o benefício apenas à “pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual”. Além disso, ainda podem requerer o benefício as pessoas com deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou autismo, que as tornem totalmente incapazes de dirigir veículo automotor.
Na visão da Promotoria do MPSP, a nova regra para isenção de IPVA em SP é discriminatória e inconstitucional, criando “categorias distintas de pessoas com deficiência” e excluindo a isenção para mais de 80% delas. “Com o novo regramento cria-se discriminação inconstitucional, inclusive, entre as próprias pessoas deficientes, haja vista que as que adquirirem veículo sem adaptações individualizadas, para condução própria, seriam tributadas, enquanto as que comprarem carro com alguma adaptação individual não o seriam”, diz o texto da ação.
Fotos: Divulgação
diversos relatos, mas gostaria de saber se alguém pagou ou não IPVA
Eu acho que alguém tem que interditar é esse governador! Ele só sabe aumentar impostos, tirar nossos direitos sobre o programa do PCD e descontar dos aposentados do funcionalismo publico 16% de nossos salários! Sempre com a justificativa de cobrir gastos com a pandemia!!!
Já vou pagar a segunda parcela do IPVA sendo que sou PCD, fiz tudo certinho, tirei outra habilitação, o médico do DETRAN me deu laudo e tudo que me foi solicitado eu fiz, dentro da Lei. Não é justo para nós que somos honestos, ao invés de cobrar de quem faz tudo certo, por que não vão atrás de quem faz as fraudes? Ministério Público, estamos no aguardo!
Estou sendo vítima DESSE jestor covarde, tirou um direito Já conquistado, o jestor DORIA tirou o direito das crianças de receberem o leite que foi também uma conquista, com argumentos que havia fraude, JUÍZES do ministério público de São Paulo faça justiça por nos.
Obrigada por nos ajudar, paguei a 1a parcela do IPVA do meu carro e quero meu dinheiro devolta! Também fiz tudo pela lei, tenho laudo do médico que me operou e o médico do Detram também me laudou! Tenho exames recentes que mostram o quanto minha coluna piorou, mas continuo tratando e tomando remédio! Se eles nos acham pra pagarmos IPVA, porque não olham nossos laudos? Como podem nos tirar direitos adquiridos, principalmente por alguma deficiência que temos? Meu carro pra mim é meu direito de ir e vir, pois não consigo me segurar em transpotes públicos! Começaram a tirar nosso rodízio, depois o cartão de deficiente ( o qual me ajudava muito, pois tem dias que tenho tanta dor que não consigo andar), agora esse imposto que é muito caro, não consegui me aposentar ( só tenho +ou- 8 anos pagos), então vivo com a aposentadoria do meu esposo, foi difícil comprar esse carro, mas não consigo mais cambiar ficar apertando a embreagem, e preciso muito, pois o carro é minha roupa, entende…
Só pensem em prejudicar e burlar a lei.
Por que não realizam exame presencial com os documentos de necessários (raio X, laudo e etc).
Já pagamos muitos em imposto e pouco retorno temos.
Este imposto (IPVA) foi criado em 1969 pelo ordenamento jurídico brasileiro e sua função era financiar a expansão das rodovias brasileiras para substituir TRU – Taxa Rodovia Única e permanece até hoje e também não temos uma malha rodoviária até hoje, isso tem outro nome.
Eu só acho que vc não devia pagar o IPVA 2021,nesse caso vc tá concordando com com o governo calça apertada, aí vc vai ter problemas com ação para restituir o que pagou, nunca deveria ter pago, novas liminares vai acontecer , sabemos que para ganhar do governo é difícil, mas nós PCD, estamos corretos, tivemos que tirar outra habilitação, passar no médico do Detran, etc, vamos acreditar deixando os advogados é juristas não deixarem estas leis voltar atrás e deixar nossos direitos conquistado é não retroceder
Sou aposentada por motivo de saude tive cancer de mama perdi parte de mobilidade perna esquerda tenho dificuldade de acionar embreagem comprei um carro automatico com direito adquirido agora o nosso governo quer quebrar as regras.
Boa tarde,
meu pai comprou devido a deficiencia visual, tem a isenção desde 2016, mesmo com a mudação do governador a isenção do IPVA por essa deficiencia é garantida por direito, porem ao consultar o RENAVAM conts IPVA a pagar, gostaria de saber se tem previsão para corrigirem esse erro, uma vez que tem a ação
Bom dia! Tenho problemas nos braços a mais de 20 anos : síndrome do túnel do carpo, epicondilite são alguns, comprovados por três médicos sendo dois deles do DETRAN.
Já dirigia carro automático e consegui a isenção através da alteração da carteira de motorista para PCD, que não é barato. Comprei um carro com o maior sacrifício e 5 anos pra pagar, faltam 44 prestações.
Agora vem essa de pagar IPVA onde tive que emprestar o dinheiro quase 2500,00. Isso não é justo. Não cometi nenhuma fraude, já que como disse. Passei por 3 médicos pra comprovar. Agora vou ter que vender o carro e comprar um bem mais barato, já que não conseguirei arcar com o s gastos.
Sou portador de doença auto imune, desmielinizante,tenho sequelas no membro inferior direito,pela lei criada em 1995 portador de Exclerose Múltipla tem direito adiquirido pela deficiência,e agora vêm isso .Tem que saber caso a caso .Por favor.
Porque não vão atrás de quem está fraudando os pedidos de de isenção,ou é mais fácil retirar de quem realmente precisa,a meu ver eles só estão querendo arrecadar mais para tapar os buracos que está por vir.
Concordo, pois não só o dirigir mas, até pra entrar e sair do carro é difícil para nós que temos algum tipo de deficiência. Tenho uma doença degenerativa e aos poucos novas adaptações são feitas no carro, além de caras, temos ainda que arcar com impostos? Já não basta as pessoas que nos olham com indiferença por achar que não o que temos é firula só porque, no meu caso, ainda não é aparente.
Concordo plenamente!
Só quem possui deficiência física, com redução de mobilidade, sabe das dificuldades que enfrentamos no cotidiano.
CONCORDO COM A LEI, NO SENTIDO DE QUE, MUITOS QUE ADQUIRIRAM CARROS PCD, NÃO TINHAM DIREITO, FOI MAIS POR PREÇO MAS, AGORA ESSA LEI VEIO SOMENTE PARA PREJUDICAR QUEM NECESSITA, POIS PARA O GOVERNO DE SP O QUE IMPOETA É A ”ARRECADAÇÃO” PARA PODER TAMPAR O ROMBO QUE FEZ POR CONTA DA PANDEMIA E AGORA NÓS É QUE ESTAMOS PAGANDO COM OS TRIBUTOS ANTES ADQUIRIDOS LEGALMENTE, PODERIA POR ESSA LEI PARA ESSE ANO, PARA QUEM PRETENDE FAZER E NÃO PARA OS QUE JÁ O FIZERAM!…
É líquido esse direito e uma violência aos que não precisam de carros adaptados como alguém que não possua a perna esquerda e necessecite apenas de carro automático, ou ainda àquela que fez mastectomia total e perdeu força no membro superior. Com propriedade o MP paulista está fazendo valer os direitos de deficiente. Esperamnos agora o bom senso do judiciário e não o contumaz voto favorável ao governo paulista.
Parabéns ao MP paulista. João Pinóquio Dória é um indivíduo vazio de sentimentos. Um dos políticos mais cínicos e maldosos que conheci. As pessoas portadoras de deficiência deveriam cada vez mais ser amparadas e prestigiadas e não ignoradas por esse governo medíocre que se instalou em São Paulo. Foi um erro grave mexer com essa categoria de pessoas. Chega a causar repúdio esse tipo de iniciativa. Joâo Pinóquio verá isso nas próximas eleições.
Bom dia…concordo plenamente com a ação do MPSP.
Escrevo em nome do meu Pai que precisou fazer uma cirurgia de fêmur na perna do lado esquerdo pois já estava com dificuldades para andar devido ao desgaste ósseo e dirigir devidos as dores pelo fato de usar a embreagem.
Sabendo da lei para PCD, isenção IPVA, ICMS e IPI, em 2018 optou em tirar a habilitação novamente alterando de AB (moto e carro) para B (carro) realizando todos os exames físicos e prático. Ou seja, se limitou a dirigir somente carro para ter acesso aos descontos por lei nos casos PCD.
Agora fico pesquisando e pensando pois já pagamos o IPVA e Licenciamento 2021. Se voltarem atrás na decisão, imagino o que será necessário para obter o dinheiro de volta referente ao IPVA, se é que vai valer a pena pois com certeza será necessário contratar um Advogado para defesa. Se mais alguém estiver passando pela mesma situação, vamos compartilhar.
Concordo com a ação, pois sou PCD e meu problema é exatamente no joelho esquerdo, com isso não preciso de adaptação por conta do pedal esquerdo ser o de embreagem que no caso o carro automático não tem………. em breve analise seria constatado minha necessidade!!!!!
Tenho um Corolla 2013 que comprei com às isenções porque tinha este direito atestado por médico do Detran e compri todos os requisitos pela lei dá época, agora nosso Governador quer cobrar o IPVA o que eu era isento e é um direito adquirido. Sou aposentado pelo problema de saúde isto está Errado ap meu ver. Se quer mudar a lei tem que ser da data para frente e não prejudicar os que tem o direito adquirido por tanto tempo
O calcinha apertada não sofre sações, hja viata a compra do aviãozinho com a grana do BNDS.
Concordo plenamente com essa ação civil pública que questiona as mudanças pela lei estadual n. 17.293.
Adquiri um carro em 2003, por um cancer de mama, onde se retirou na primeira cirurgia um nódulo malígno. Em seguida outra cirurgia para retirada de 10 linfomas, que ocasionou a perda da força do braço esquerdo. Até final de 2020 eu tinha direito adquirido na isenção do ICMS, IPI e IPVA.
Sou aposentada do Estado como professora do /Est.S.Paulo e perdi todos esses direitos. Agradeço pela atenção.