Mesmo sem pagamento, motoristas, ciclistas e pedestres terão direito à indenização por acidentes neste ano

Motoristas e motociclistas não precisarão pagar o seguro obrigatório DPVAT em 2021. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 30/12, após decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Mesmo com desobrigação de pagamento, todas as vítimas de acidentes de trânsito no Brasil em 2021 terão direitos às indenizações tradicionais do DPVAT.

De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a isenção da cobrança se dá pelo saldo acumulado de anos anteriores, que é suficiente para o pagamento de indenizações em 2021.

A Seguradora Líder, que era responsável pela administração do DPVAT até 31 de dezembro de 2020, será sucedida por um novo consórcio, ainda não anunciado. A expectativa da Susep é que a nova operadora seja oficializada nesta primeira semana de janeiro, em “caráter emergencial e temporário”.

Desta forma, pedidos de indenização de acidentes ocorridos até o último dia de 2020 devem ser feitos com a seguradora Líder. Já sinistros ocorridos em 2021 deverão ser indenizados pela nova seguradora.

O que é o DPVAT?

O DPVAT foi instituído por lei em 1974 a fim de indenizar vítimas de acidente de trânsito, sem apuração da culpa, destinado a qualquer cidadão acidentado em território nacional, seja motorista, passageiro ou pedestre.

As coberturas incluem indenizações por morte (valor de R$ 13.500), invalidez permanente (de R$ 135 a R$ 13.500) e reembolso de despesas médicas e suplementares (até R$ 2.700) decorrentes de acidente de trânsito em solo brasileiro. Vítimas e herdeiros (no caso de morte) têm prazo de até 3 anos após o acidente para dar entrada no pedido de indenização do DPVAT.

Em 2020, o DPVAT havia passado por redução de 68% no valor para carros, passando para R$ 5,21, e de 86% para motos, chegando a R$ 12,25.

Fotos: Arquivo