Veja as principais dúvidas sobre quem manterá a isenção do IPVA para carros PCD e quem perderá o direito ao benefício a partir de janeiro
Começa a valer no dia 1 de janeiro de 2021 a nova regra sobre isenção do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para veículos destinados a pessoas portadoras de necessidades especiais. Conforme estipula o decreto n° 65.337/2020, o benefício para PCD seguirá à disposição no caso de pessoas com deficiência física severa ou profunda em que o veículo necessite de adaptações, ou no caso de “deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista, que impossibilite a condução do veículo”.
De acordo com a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a alteração visa reduzir as fraudes e garantir o benefício a quem realmente precisa. Só nos últimos quatro anos, o número de veículos com isenção cresceu de 138 mil para 351 mil.
As pessoas que seguirão com direito ao benefício – isenção do IPVA concedida antes de 1º de janeiro de 2021 – terão o recadastramento automático dos veículos de sua propriedade, sendo informados para conferir a situação por e-mail ou SMS.
Já aqueles que não se enquadrarem nos novos critérios deverão recolher o IPVA 2021 normalmente, seguindo o calendário. Nesses casos, será possível solicitar nova isenção entrando com um recurso, desde que obedeçam às novas regras.
Outra alteração inclui a necessidade de fixar um adesivo no veículo sobre a isenção, que deve ficar em um local visível para evitar multas. Este adesivo deverá trazer os dizeres “Propriedade de Pessoa com Deficiência, isenta de IPVA. Decreto nº 65.337/2020”. O proprietário poderá imprimir essa arte no site da Secretaria da Fazenda.
Vale lembrar que segue o limite de R$ 70 mil no caso de veículos novos para obter a isenção total de IPVA, mais Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Para ajudar a entender o que muda, a Revista Carro lista a seguir as principais dúvidas sobre as novas regras no Estado de São Paulo.
Quem ainda tem direito à isenção de IPVA?
Condutores: permanece a isenção para as pessoas com deficiência física severa ou profunda, desde que permita a condução de veículo especialmente adaptado e customizado para sua situação.
Não-Condutores: segue a isenção para pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou de autismo, que as tornem totalmente incapazes de dirigir veículo automotor, também continuarão usufruindo do benefício. Os veículos deverão ser conduzidos por motoristas autorizados pelo beneficiário da isenção ou por seu tutor, curador ou representante legal.
Quem perde o direito à isenção do IPVA?
Todos os condutores não portadores de deficiências severas, que não exigem adaptação do veículo, não terão mais direito ao beneficio.
Quais condições dão direito à isenção de IPVA?
A isenção do IPVA passará a ser condicionada à restrição indicada no campo “Observações” na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Desse forma, apenas algumas restrições darão direito ao benefício, como “Obrigatório o uso de acelerador à esquerda”, “Obrigatório o uso de empunhadura / manopla / pômo no volante” e “Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel ao volante”.
Clique aqui e confira a relação completa no site da Sefaz.
Como pedir a isenção do IPVA?
O primeiro passo é obter a CNH para PCD, que deve trazer a anotação da restrição. É fundamental ter um laudo médico que ateste a deficiência para ter a isenção. Será necessário ainda um laudo das alterações no veículo, gerando um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV).
Clique aqui para acessar o passo a passo completo.
Comprei um Carro PCD
Em 2019
Com isenção
Do que tive que pagar IPVA
De 2 Meses Novembro E Dezembro
Em 2020 paquei IPVA Total
Em 2021 a primeira parcela
Que isenção Eu Tive
Agora com 2 Anos não posso
VENDER o Carro.
Por causa do ICMS
Alguém pode me ajudár
Me parece que tem um artigo em que a lei
só pode retroagir para favorecer o contribuinte, neste caso ela ta retroagindo para punir o contribuinte….como fica isso?
Eu só enchergo de um olho tenho desconto
Boa tarde Srs,
Tenho veículo para PCD à mais de 20 anos e este ano chegou cobrança de IPVA o que foi pago em fevereiro de 21.
Acho que deveria devolver tenho várias placas e pinos no quadril após quebra total da bacia em acidente.
Gostaria que o pessoal reviste este processo para restituir estes valores.
Não concordo com está cobrança se o perito deu o laudo acho que tenho direito à este benéfico.
Caso precisa poço enviar RX da bacia onde está totalmente bloqueada para sua avaliação.
Caso tenha alguma dúvida estou à disposição!
Atenciosamente,
Paulo Silva
o absurdo são esses orgão e templo religiosos que continuam com a isenção :
A imunidade é cedida a veículos que pertençam a entidades com garantia constitucional de não pagamento de tributos. Nessa categoria, se encaixam:
· Órgãos públicos federais, estaduais e municipais, suas autarquias e fundações;
· Partidos políticos e suas fundações;
· Sindicatos de trabalhadores;
VERDADEIRA VERGONHA. GASTAMOS UMA NOTA PARA TIRAR O CARRO PARA DEFICIENTE E AGORA VEM ESSE CANALHA DO GOVERNO DE SÃO PAULO ROUBAR NOSSO DIREITO. CADÊ O FORMULARIO DE RESTITUIÇÃO PARA QUEM PAGOU? CORJA
Se o valor do veículo e IPVA não fossem tão extorsivos, talvez as pessoas nem precisassem desses benefícios.
Doria lixo. Tá ceifando todos os direitos adquiridos. Se quer recuperar renda de impostos, va cobrar tributos das grandes empresas que o próprio governo confere anistia, porque no mínimo deve estar se beneficiando.
E continua o samba do criolo doido para o tema isenção para PCD. Esse teto de 70 mil faz APENAS mais de 11 anos que não é corrigido. O assunto é tratado como FAVOR da Sefaz e não como uma lei, embora eu tenha falado com todo mundo que poderia fazer o favor de se interessar pelo tema mas só sabonetaram, de Bolsonaro e sua 1ª dama à senadora Gabrili e secretaria dos “direitos” das pessoas com deficiência e os inúmeros sites que fazem de conta que estão lá para ajudar e orientar mas querem é vender o pacote de isenções e nada.E agora o adesivo para PCD tem que vir com os dizeres abaixo, mais um comerciozinho né? Em tempo, agradeço outra vez o nobre Alckmin que canetou lei para que carros acima de 70 mil pagassem ipva mas jamais se sensibilizou com a não correção para aquisição.
E os deficientes auditivos como fica?????
Concordo e gostaria mesmo… mas com tantas dificuldades como contratar um adv? Como ir contra o estado? Revoltante! Tudo custa caro… o mp deveria intervir ate pq estao indo contra o principio da isonomia e cada local e analisado de uma forma..
Nem tanto!!!
Essa Lei é totalmente inconstitucional, veja o artigo
https://fariaadv.jusbrasil.com.br/artigos/1143764152/da-inconstitucionalidade-da-nova-lei-de-isencao-de-ipva-para-pessoas-com-deficiencia
Se tínhamos o direito e compramos o carro não foi por fraude ,meus docs meus laudos foram todos lícitos tive muitas despesas com laudos com exames de ressonância ,com auto escola tive que mudar minha CNH,perdi meu direito de dirigir motos ,isso teve um custo e não foi pouco e agora esse governador vem aos 45 do segundo tempo caçar esse direito eu não acho isso correto e acho que não é correto quem fez tudo isso de má fé,ent~so dá -se um tempo e começa a endurecer agora pra frente ,acho mais justo !!!!!!
O proprietário de veículo que perder a isenção do imposto e se sentir prejudicado pode apresentar novo pedido, por meio do SIVEI. Para isso, é preciso apresentar os documentos exigidos no sistema. Acesse: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva/Paginas/Recurso.aspx
Você deve estar falando isso por que não se enquadra, ou porque votou no Dória… opiniões como a sua deveriam ser dispensadas ou desprezadas…se opina assim com autoridade, deveria ter a mesma pra denunciar quando viu tal fraudes… opiniões vãs ou como a sua são aceitas, infelizmente…
Já temos o cartão de permissão para estacionar e agora também precisa afixar esse adesivo? Está havendo um retrocesso. Deveriam combater as fraudes através dos meios eletronicos e não de um adesivo ou outro. Absurdo.
Isso nao teria que ser votado? simplesmente o Doria decide e pronto? demorei anos para conseguir o carro com isenção! meu direito! claro conheço muitas pessoas que nao tem nada e forjaram um laudo e compraram, porque nao ir atras de investigar e pedir para validar a deficiencia com um medico legal sem ser um fraudador!!! isso pegaria os que pagaram seus laudos, agora ao inves de tentar legalizar que nem prova de vida, vao la e tiram de todos!? e os que merecem? indignada e espero que façam algo.
Se consegui a isenção foi por direito, comprovando a necessidade. E agora não vale mais nada??? Que sejam adotados novos critérios da nova regra a partir da data em que foi estabelecida mas não é justo tirar um direito ADQUIRIDO.
Além do que, como ter condições de pagar um IPVA tão caro por quatro anos?
PCDs, vamos reivindicar os direitos adquiridos!!!!!!
E o direito adquirido, como fica? Então não vale mais nada??? Se foi concedido deve ser reconhecido o direito de isenção. Que seja feita a alteração a partir da data da alteração da lei.
Fico indignada com as atitudes e decisões dos governantes que só olham para o próprio umbigo, e agem de acordo com o que favorece a minoria sem considerar a real necessidade de um cidadão que tem limitações,com certeza indesejadas, mas adquiridas. E como pagar IPVA tão alto sem condições para tal?
Erica, é o meu caso também.
Tenho deficiência nas pernas, porem o carro nao precisa de adaptação, tem que ser automático.
Eles só mundam às regras pro povo porque se fosse o povo querendo mudar pra ele ,o STF já estava agindo, dizendo que não pode mudar direitos adquiridos.🤔
Eles só mundam às regras pro povo porque se fosse o povo querendo mudar pra ele ,o STF já estava agindo, dizendo que não pode mudar direitos adquiridos.🤔
Vdd será que os políticos vão usar o selo de corruptos em seus craxas.
Eu ja tinha a isenção de IPVA , agora tenho que pagar , um absurdo , Minha filha tem deficiencia severa , mental e fisica . Isso é uma vergonha
Se nós não unirmos em protesto, continuaremos sem esses benefícios adquiridos.
Tenho problema crônicos no ombro direito, e já adquiri esse benefício desde 2015. Queria a saúde de volta, mas impossível.
Realmente, esse governo de São Paulo está deixando muito a desejar,e quem aprovou essa lei muito mau elaborada, vai junto………..tenho carro adaptado com isenção desde 1987, sou PCD amputação membro inferior esquerdo, acima do joelho, tempos atrás consegui comprar um carro automático, pois o adaptado dava muito problema, enfim, abriram a porteira com as isenções e para conter fizeram essa Lei absurda que acaba prejudicando quem realmente precisa, sobre o “selo” então, sem comentários……..
Concordo que os critérios devem ser melhorados, como incluir situação econômica, mas simplesmente dizer que quem não tem necessidade de adaptação não tem isenção é simplificar algo que não é possível.
Existe fraude sim, mas que identifiquem os fraudadores e que punam esses, não punir a população toda que teve o seu direito adquirido. Será que ninguém vai entrar com uma ação popular contra mais esse absurdo desse governador fajuto?
O engraçado é que eu sou obrigado, pela restrição em minha carteira de motorista, a adquirir um veículo com transmissão automática, que é mais caro e não tenho opção/condição de adquirir um veículo, que é manual, pois, estou infringindo a lei e posso ser multado por conta disso. Tenho que pagar uns 5 mil a mais num carro automático, que vem de fábrica, pois, não é possível comprar um carro manual e depois adaptar o carro com transmissão automática. Ainda continuando com as incoerências, concedem o ICMS e não o IPVA. Porquê? A lesão é mais leve quando paga o imposto anualmente, do que aquele que se paga somente a cada 4 anos? Cabe chuva de ações de recursos, governo que não atrapalha, já faria muito!
Absurdo é a ignorância daqueles que FELIZMENTE não tem nenhuma deficiencia e não enxergam que muitos como eu que tenho Prótese total de Quadril + Deficiencia no nervo ciático e assim não tenho como usar o pé esquerdo para acionar a embreagem. Se isto não é deficiência fica dificil saber o que é. Concordo que muitos usam este processo para se beneficiar, mas varios outros como eu, é necessário e não foi por escolha. NÃO SOMOS CORRUPTOS E SIM ACIDENTADOS GRAVES.
E este corrupto Dória safado quer nos roubar ainda mais.
ou dá direito pra todos ou tira uai, dor na coluna todos tem.. Eu conheço 5 pessoas com carro zero e andando melhor q eu… Inclusive na minha familia tem um desses..
Pessoa vive normal sem dores e tirou um carro zero alegando hernia de disco..
Direito é pra quem tem direito, se é uma pessoa normal ou se comporta como uma… nao tem q ter direito algum!!!
Sou deficiente físico, tive poliomielite de bebê fiquei com sequela na minha perna esquerda, não tenho força na perna para dirigir carro manual, necessito de um carro automático, isso não é mais deficiência física? Só sabem roubar do povo e discriminar ainda mais os deficientes. Bando de covardes, as mordomias deles só que aumentam e o pouco que as pessoas tem eles tiram. Revoltada com tudo isso, não estou brincando de deficiente para conseguir carro mais barato e isenções de impostos, preferia ter minhas condições normais, que não me limitasse a nada do que ter esses benefícios. Se isso não for discriminação, o que é então? Indignada
O pior é que o MP está em silêncio concordando com esse absurdo. Sou PCD, tenho deficiência no braço Direito permanente, sem opção de melhoras, e agora, a discriminação é visível. A discriminação não vale apenas para negros, lgbd, mas para deficientes que não conseguem os membros perfeitos novamente. Absurdo
Brasil, país do esquema versus sacanagem. Se tá dentro é esquema, se tá fora é sacanagem.
E quem já tem o direito adquirido como fica?
E outra coisa obriga a ficar 4 anos com o carro, e quem não tem condições de pagar o IPVA?
No mínimo para parar com fraudes reduz os casos de deficientes ex: 50 problemas se encaixam no pcd, reduz pela metade só os casos mais graves. Isso já seria suficiente e não prejudica quem precisa.
Mas direito adquirido não pode tirar eu assinei eu comprei por esse direito ele não pode me obrigar a ficar 4 anos com algo sendo q está descumprindo o que assinei.
Minha opinião, vamos se unir fazer algo, ninguém pagar o IPVA, não baixar a cabeça p esse governo.
Uma vergonha isso
Isso é um absurdo, trocaria essa isenção pela minha saúde, mas isso não é possível, pois minha condição física só piora a cada ano. Agora estamos num país que somente os políticos tem direitos e o povo que se dane.
Absurdo o governador gastar milhões em hospitais de campanha ?que nem cama tinha ?e agora querer tirar o direito de mtas pessoas como eu que tenho 2 próteses de joelho ,problemas sério de coluna ,para manter as mordomias do governo estadual ?Nao concordo ,pois preciso de um carro automático para poupar as próteses que já tenho 10 anos ,como fica meu direito já adquirido ?????
Até entendo que existam fraudes e ilicitudes em aquisição de veículos PCD, mas PREJUDICAR e PUNIR quem realmente possui o direito, já adquirido, de permanecer dentro dos mesmos direitos, me parece muito injusto.
Veículos que necessitem de adaptações? Isso demonstra o grau de deficiência? Possuo uma deficiência permanente que não necessita de adaptações, porém somente recuperei os movimentos devido à enormes esforços e muita fisioterapia, sendo que a falta do membro permanece mas o veículo não necessita de adaptações.
Ridículo e discriminatório essa colocação de “selo”.
Agora sim, nos colocaram como fraudadores e devidamente notados como deficientes.
Deficientes de respeito isso sim.
Como tudo no Brasil, PCD é uma brecha que deveria beneficiar quem precisa, virou uma indústria de ilegalidades.
Tanto “pessoas” como empresas usufruem desta indústria de ilegalidades.
Já vi gente com condições de atleta com carteira de deficiente para furar filas no metrô e com carros para pagar mais barato.
Brasil país escroto demais, culpa da população, é cultural.