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A transferência de pontos na CNH para terceiros de forma fraudulenta é crime previsto no Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 5 anos

Embora a prática possa ser comum, a transferência de pontos das infrações na CNH para outros condutores de forma fraudulenta é crime. O advogado Rafael Maluf, mestrando em Direito Penal Econômico pela FGV e associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), lembra que este crime está previsto no artigo 299 do Código Penal, enquadrando-se como falsidade ideológica com pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa.

“Além de processo criminal, quem transfere pontos para terceiros de forma fraudulenta pode responder a processo administrativo, ter a pontuação retornada ao seu prontuário e a CNH suspensa ou cassada por até dois anos”, afirma.

Quando o Detran identifica indícios de fraude, ele comunica à Polícia Civil ou ao Ministério Público, que então investiga o fato. O advogado lembra que o cerco a essa prática aumentou desde 2019, quando o Detran criou um núcleo especializado para identificar os chamados “hospedeiros” de pontos.

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Apenas em seis meses de 2019, esse Núcleo de Indicação de Condutores localizou 250 CNHs com suspeita de fraudes. Além disso, desde a paralisação de prazos de serviços de trânsito estabelecida pelo Contran no ano passado, 300 processos foram instaurados, sendo que desse total 100 estão em fase final de análise e serão encaminhados à Polícia Civil para investigação.

“São pessoas que têm milhares de pontos na CNH ou multas de trânsito registradas em diferentes veículos. Uma prática relativamente comum a motoristas que tentam escapar da suspensão da carteira por exceder o limite de pontos permitido por lei é transferir para outras pessoas a autoria da infração, mas isso é crime de falsidade ideológica, mesmo que nenhum valor tenha sido pago para o terceiro assumir a responsabilidade”, explica o advogado. Ele lembra ainda que, tanto quem transfere os pontos quanto quem recebe, pode ser processado criminalmente.

Foto: Divulgação

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