Projeto dispensa registro para moto ser usada em entregas

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Proposta que elimina o registro da moto na categoria de aluguel ainda passará por análise de duas comissões na Câmara dos Deputados   O Projeto de Lei 4247/21 em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que a atividade de motofrete possa ser realizada...
CTB: novos prazos para comunicação de venda e infrações

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Prazos para comunicação de venda, indicação de condutor e apresentação de defesa são ampliados com o novo Código de Trânsito Brasileiro   Começa a valer na próxima segunda-feira, dia 12, a lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020, que altera o Código de Trânsito...