Se aprovada, proposta reforça a decisão do Contran de que a CNH serve como identificação, independente do prazo de validade

Um projeto de lei em tramitação no Senado quer permitir a utilização da Carteira de Identidade e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como documentos de identificação, mesmo que esta esteja vencida. O PL 6.217/2019, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda designação de relator.

Pelo texto, ficaria proibido que instituições públicas ou privadas exijam versões mais recentes dessas carteiras, exceto se a Carteira de Identidade tiver sido emitida há mais dez anos ou antes de o portador ter completado 18 anos, informou a Agência Senado. “Muitos órgãos públicos não admitem carteiras de identidades expedidas há mais de dez anos sob o argumento exagerado de que, por presunção absoluta, esses documentos antigos seriam imprestáveis à identificação”, justificou o parlamentar.

Quanto à CNH, o projeto reforça a decisão do Conselho Nacional de Transito (Contran), que permite a utilização do documento para identificação, mesmo após o vencimento, por entender que a validade se refere apenas ao prazo de vigência de aptidão física e mental, o que não inviabiliza a identificação do cidadão.

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