A partir de hoje entra em vigor a Lei 13.546/2017, que amplia as penas para os condutores de veículos que estiverem sob efeito de álcool – ou outra substância psicoativa – e que provoquem acidentes de trânsito resultantes em homicídio culposo ou lesão corporal grave ou gravíssima.

A nova legislação, não permite mais que os condutores respondam aos crimes em liberdade ou troquem a pena por cestas básicas, além de cumprir de 5 a 8 anos de prisão.

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